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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 13:23
Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF
Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2010 - 02:00
Imposto De Renda. Incentivo Fiscal.
Política Nacional De Informática. Empresas Nacionais
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 16:25
MP pode propor ação contra concessão de incentivo fiscal milionário a empresa
Segundo ministro, os benefícios fiscais contestados importariam em renúncia fiscal por parte do
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Tributo. ICMS. Ilegalidade de Tare. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2019 - 12:53
Imposto de Renda. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo Fiscal
Processual Civil e Tributário. Suposta violação do artigo 1.022 do CPC/2015.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Empresa sediada na área da sudene.
Incentivo fiscal. Percentual.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 11:25
Programa Nacional de Educação Fiscal.
Um incentivo ao exercício da cidadania.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação civil pública. ICMS. Ilegalidade de TARE. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.
Constitucinal. Recurso extraordinário. Ofensa à constituição. Ministério público. Ação civil pública. Legitimidade.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 15:15
Empresas poderão receber incentivo fiscal para treinar jovens em reabilitação
Empresas que contribuírem para o treinamento e capacitação profissional de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação poderão deduzir até 5% do imposto de renda devido
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Crédito-prêmio. IPI. Incentivo fiscal de natureza setorial.
Modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STJ.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 15:20
Débito fiscal exclui empresa do programa
contra o Estado de Mato Grosso, a fim de que pudesse aderir ao programa Simples Nacional.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 19:26
Restituição de ICMS cobrado por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
legitimou a negativa do estado em estornar integralmente à empresa o ICMS por ela pago na compra feita em frigorífico do Paraná
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Blog Publicado em 22 de Fevereiro de 2023 - 16:53
Como funcionam as leis de incentivo fiscal?
Neste artigo, vamos mostrar as principais regras tributárias do país. Acompanhe a leitura!
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 16:45
Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS.
Empresa optante pelo sistema de recolhimento simplificado. Autuação fiscal. Extinção do feito com julgamento de mérito.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00